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E-SIC ( Serviço de Informação ao Cidadão)

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Serviço de Informação ao Cidadão (Atendimento Físico)
Setor de Atendimento: Balcão de Atendimento
Endereço: Rua Guilherme Gambeta, n° 595
Bairro: Centro
Cidade: Capetinga-MG
CEP: 37993-000
Telefone: (35) 3543-1738
E-mail: contato@camaracapetinga.mg.gov.br

 

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Câmara Municipal de Capetinga
Rua: Guilherme Gambeta, Nº 595 - Centro - Capetinga - MG.
CEP 37993-000
E-mail: cmcapetinga@yahoo.com.br
Telefone: (35) 3543-1738

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